EUR-Lex

Processo C-263/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023. Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S. A., contra LP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça...

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0263

Processo C-263/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023. Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S. A., contra LP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.° a 6.