Diário da República

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Diário da República n.º 127/1988, Série I de 1988-06-01

1988-06-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 127/1988, Série I de 1988-06-01 · Diário da República

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, em conformidade com o artigo 12, parágrafo 2, da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues do Estado Civil, concluída em Viena a 8 de Setembro de 1976, notificado que a Embaixada do Reino dos Países Baixos em Berna notificou o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça de que o seu país cumpriu os processos constitucionais requeridos para tornar aplicável no território holandês a referida Convenção