Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 119/2006

Diário da República n.º 234/2006, de 6 de dezembro de 2006

2006-12-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 234/2006, de 6 de dezembro de 2006 · Diário da República

Ratifica o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia