Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M

Diário da República n.º 168/2021, de 30 de agosto de 2021

2021-08-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 168/2021, de 30 de agosto de 2021 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 , de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios