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Processo C-439/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021. Processo instaurado por B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa...
Processo C-439/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021. Processo instaurado por B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 5.°, 6.° e 10.
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