Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 11/2009
Diário da República n.º 40/2009, Série I de 2009-02-26
São ratificadas as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, bem como o texto da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas Emendas
Fonte: Diário da República · Abrir original