Diário da República

Portaria n.º 204/78

Diário da República n.º 86/1978, de 13 de abril de 1978

1978-04-13 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 86/1978, de 13 de abril de 1978 · Diário da República

Adita um parágrafo ao artigo 249.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)