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Processo C-536/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «Tiketa» UAB contra M. Š. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas...
Processo C-536/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «Tiketa» UAB contra M. Š. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Conceito de “profissional” — Obrigação de informação relativa aos contratos à distância — Exigência de fornecer a informação exigida numa linguagem clara e compreensível e num suporte duradouro. Processo C-536/20.
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