Diário da República

Decreto-Lei n.º 398/74

Suplemento do Diário da República n.º 200/1974

1974-08-28 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 200/1974 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 325.º do Código de Processo Penal, relativo à providência extraordinária de habeas corpus