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Processo C-174/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra República da Bulgária...

2023-03-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0174

Processo C-174/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Artigo 260.°, n.