Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-6/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2019. República Helénica contra Comissão Europeia...

2019-01-31 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0006

Processo C-6/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2019. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Financiamento da Política Agrícola Comum — Despesas excluídas — Despesas efetuadas pela República Helénica. Processo C-6/18 P.

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