Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 28/2004

Diário da República n.º 148/2004, Série I-A de 2004-06-25

2004-06-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 148/2004, Série I-A de 2004-06-25 · Diário da República

Ratifica o Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003, incluindo os anexos A e B e a Acta Final com as suas declarações