Diário da República

Decreto-Lei n.º 187/2007

Diário da República n.º 90/2007, de 10 de maio de 2007

2007-05-10 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 90/2007, de 10 de maio de 2007 · Diário da República

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 , de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social