Diário da República

Portaria n.º 167/2018

Diário da República n.º 112/2018, de 12 de junho de 2018

2018-06-12 · Ambiente · Diário da República n.º 112/2018, de 12 de junho de 2018 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018 , de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente