Diário da República

Decreto-Lei n.º 315/2009

Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29

2009-10-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia