Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/75

Diário do Governo n.º 38/1975, de 14 de fevereiro de 1975

1975-02-14 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde · Diário do Governo n.º 38/1975, de 14 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro