Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M

Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01

1999-07-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01 · Diário da República

Transforma a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., e aprova os respectivos estatutos