Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/95

Diário da República n.º 121/1995, Série I-A de 1995-05-25

1995-05-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 121/1995, Série I-A de 1995-05-25 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança), e o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (estabelece o regime da administração financeira do Estado)