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Processo C-346/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022. ING Luxembourg SA contra VX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-346/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022. ING Luxembourg SA contra VX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 8.
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