Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 23/2007
Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007
De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/2007, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original