Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2021

Diário da República n.º 221/2021, de 15 de novembro de 2021

2021-11-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 221/2021, de 15 de novembro de 2021 · Diário da República

Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional