Diário da República

Decreto-Lei n.º 2-A/96

Diário da República n.º 11/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-01-13

1996-01-13 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 11/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-01-13 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 231/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública)