Diário da República
Despacho Normativo n.º 2/79
Diário da República n.º 4/1979, de 5 de janeiro de 1979
De delegação do Ministro do Comércio e Turismo no Secretário de Estado do Turismo da competência que lhe é conferida relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
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