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Processo C-83/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017. «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD contra Nachalnik na Mitnitsa Stolichna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad...

2017-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0083

Processo C-83/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017. «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD contra Nachalnik na Mitnitsa Stolichna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Código Aduaneiro — Declaração de exportação a posteriori — Conceito de «prova suficiente» — Apreciação do caráter suficiente das provas. Processo C-83/16.