Diário da República
Decreto-Lei n.º 51/2016
Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016
Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias
Fonte: Diário da República · Abrir original