Diário da República

Portaria n.º 421/2004

Diário da República n.º 97/2004, Série I-B de 2004-04-24

2004-04-24 · Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 97/2004, Série I-B de 2004-04-24 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001 , de 15 de Dezembro