Diário da República
Lei n.º 28/2017
Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE , do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 , da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007 , de 31 de outubro]
Fonte: Diário da República · Abrir original