Diário da República

Decreto-Lei n.º 243/87

Diário da República n.º 135/1987, Série I de 1987-06-15

1987-06-15 · Ministério da Educação e Cultura · Diário da República n.º 135/1987, Série I de 1987-06-15 · Diário da República

Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes