Diário da República

Decreto-Lei n.º 769/76

Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976

1976-10-23 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 · Diário da República

Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 611/75 , de 10 de Novembro