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Processo C-450/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Landeskreditbank Baden-Württemberg - Förderbank contra Banco Central Europeu (BCE)...

2019-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0450

Processo C-450/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Landeskreditbank Baden-Württemberg - Förderbank contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 6.o, n.o 4 — Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Artigo 70.o, n.