Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A

Diário da República n.º 69/2016, de 8 de abril de 2016

2016-04-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 69/2016, de 8 de abril de 2016 · Diário da República

Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo Serviço Regional de Saúde (SRS), e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade