Diário da República

Portaria n.º 447/2023

Diário da República n.º 245/2023, de 21 de dezembro de 2023

2023-12-21 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 245/2023, de 21 de dezembro de 2023 · Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social