Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-396/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2025. mBank S.A. e o. contra BL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Sąd Okręgowy w Krakowie...

2025-06-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0396

Processo C-396/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de junho de 2025. mBank S.A. e o. contra BL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Sąd Okręgowy w Krakowie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 7.o, n.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação