Diário da República
Acórdão n.º 14/2007
Diário da República n.º 244/2007, de 19 de dezembro de 2007
Não declara nula a cláusula 86.ª do CCTV para as indústrias químicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Junho de 1977. Interpreta a mesma cláusula no sentido de que o benefício nela previsto é aplicável a todos os contratos de trabalho celebrados na sua vigência, ainda que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/92 , de 2 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original