Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
Diário da República n.º 184/2023, de 21 de setembro de 2023
No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico
Fonte: Diário da República · Abrir original