Diário da República

Aviso n.º 57/94

Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11

1994-02-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 · Diário da República

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia