Diário da República
Lei n.º 55/2017
Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009 , de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original