Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/95

Diário da República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07

1995-04-07 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto (estabelece o regime da operação portuária)