Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 580/74

Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974

1974-09-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 Diário da República

Concede à empresa I. P. A. - Indústria de Pesca de Angola, S. A. R. L., isenção de direitos e de outras imposições, incluindo os emolumentos gerais aduaneiros, na importação de cinco embarcações de propulsão mecânica, de origem estrangeira, destinadas à actividade piscatória

Fonte: Diário da República · Abrir original