Diário da República
Portaria n.º 580/74
Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974
Concede à empresa I. P. A. - Indústria de Pesca de Angola, S. A. R. L., isenção de direitos e de outras imposições, incluindo os emolumentos gerais aduaneiros, na importação de cinco embarcações de propulsão mecânica, de origem estrangeira, destinadas à actividade piscatória
Fonte: Diário da República · Abrir original