Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2010

Diário da República n.º 187/2010, Série I de 2010-09-24

2010-09-24 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 187/2010, Série I de 2010-09-24 · Diário da República

Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE , da Comissão, de 31 de Julho