Diário da República

Portaria n.º 767/96

Diário da República n.º 301/1996, Série I-B de 1996-12-30

1996-12-30 · Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente · Diário da República n.º 301/1996, Série I-B de 1996-12-30 · Diário da República

Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira