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Processo C-339/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023. Colt Technology Services SpA e o. contra Ministero della Giustizia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-339/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023. Colt Technology Services SpA e o. contra Ministero della Giustizia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Artigo 13.° — Condições de que pode depender a autorização geral — Anexo I, parte A, ponto 4 — Facilitação da interceção legal pelas autoridades nacionais competentes — Artigo 3.
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