Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A

Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10

2005-11-10 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10 · Diário da República

Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer