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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven...

2012-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0011

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo — Redução ou exclusão em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Responsabilidade por ato de terceiro. Processo C‑11/12.