Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-191/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016. Verein für Konsumenteninformation contra Amazon EU Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2016-07-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62015CJ0191

Processo C-191/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016. Verein für Konsumenteninformation contra Amazon EU Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.

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