Diário da República

Decreto-Lei n.º 356/91

Diário da República n.º 217/1991, Série I-A de 1991-09-20

1991-09-20 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 217/1991, Série I-A de 1991-09-20 · Diário da República

Permite a admissão de não nacionais nos concursos de ingresso para o pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e das administrações dos portos. Altera os Decretos-Leis n.os 361/78, de 27 de Novembro, e 101/88, de 26 de Março