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Processo C-817/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2023. R.I. contra Inspecţia Judiciară e N.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti...
Processo C-817/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2023. R.I. contra Inspecţia Judiciară e N.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do sistema judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Decisão 2006/928/CE — Independência dos juízes — Processo disciplinar — Inspeção Judiciária — Inspetor‑chefe com poderes regulamentares, de seleção, avaliação, nomeação e instrução disciplinar. Processo C-817/21.
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