Diário da República

Decreto-Lei n.º 225/95

Diário da República n.º 208/1995, de 8 de setembro de 1995

1995-09-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 208/1995, de 8 de setembro de 1995 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira)