Diário da República

Portaria n.º 849/94

Diário da República n.º 220/1994, Série I-B de 1994-09-22

1994-09-22 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 220/1994, Série I-B de 1994-09-22 · Diário da República

Regulamenta o uso de cinto de segurança pelo condutor e passageiros de veículos automóveis