Diário da República
Portaria n.º 274/89
Diário da República n.º 86/1989, Série I de 1989-04-13
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3112.9.0 - Manteiga pasteurizada e não pasteurizada, queijo tipo Flamengo, leite em pó instantâneo e não instantâneo e leites dietéticos para alimentação infantil
Fonte: Diário da República · Abrir original