Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 274/89

Diário da República n.º 86/1989, Série I de 1989-04-13

1989-04-13 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 86/1989, Série I de 1989-04-13 Diário da República

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3112.9.0 - Manteiga pasteurizada e não pasteurizada, queijo tipo Flamengo, leite em pó instantâneo e não instantâneo e leites dietéticos para alimentação infantil

Fonte: Diário da República · Abrir original